É preciso ordem no Governo!
*Luís Mário Luchetta
O nosso querido Brasil é um país singular, mas incompleto enquanto não respeita as Leis estabelecidas, incompleto economicamente enquanto não respeita os princípios básicos do sistema econômico em que se enquadra. Tudo isto capitaneado, pasmem, pelo próprio governo que deveria liderar o país no sentido contrário: no respeito às Leis, quer sejam de sua lavra, quer sejam da lavra invisível do tecido econômico.
Há mais de quatro décadas o país passou por uma reforma administrativa que tentou retirá-lo da imersão em práticas do período colonial, práticas estas que o impediam de ter uma administração pública eficiente e direcionada aos anseios da sociedade. A máquina pública parecia se servir e se fartar de si mesma. A sociedade seria um mero detalhe. Pois bem, o decreto-lei 200/67 foi a peça central desta reforma. Entre inúmeras outras coisas, o decreto em questão diz, em seu artigo 10, que:
“§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.”
Esta determinação foi a medida necessária para que a administração pública pudesse se liberar de tarefas que nada tinham a ver com seu core business e passasse a terceirizar estas outras atividades. E, vejam que não é facultativo, é impositivo! O poder público exige que ele mesmo deve “permanecer liberado para que possa se concentrar” em suas atividades fins, mudando um pouco as palavras para reforçar o espírito do decreto, não por mera liberalidade, mas por definições prévias contidas no próprio decreto. E, mais importante ainda, o decreto continua
Pois bem, se não bastasse isto, a Constituição Federal, mãe de todas as Leis, é muito clara em outro ponto. Vejam o que diz em seu artigo 173:
“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”
Não precisaríamos mergulhar profundamente na questão para termos a certeza de que não cabe ao Estado desenvolver qualquer atividade que não seja precipuamente aderente às suas atividades fins que é prover segurança, educação, saúde, etc. Nada de desenvolver sistemas de computador, por exemplo, e muito menos criar empresas para isto. Foi-se ao longe a ideologia, que poderia justificar isto, de que tudo em informática era parte indissolúvel da segurança nacional.
Serpro´s, dataprev´s e que tais, na medida em que cobram pelos serviços prestados aos órgãos públicos, constituem uma afronta direta á nossa Constituição Federal e um desestímulo ao crescimento do mercado de serviços de informática privado. E mais, incha-se a máquina pública com custos fixos e eternos, pois seus funcionários adquirem estabilidade. Não bastassem estes fatores, estas empresas públicas ganham contratos graciosamente do poder público, ai sem afronta à Lei, mas batendo de frente com um dos princípios basilares do mercado: a concorrência.
Se não bastasse tudo isto, o presidente Lula, achando que se reveste de um manto de modernidade, vem dizendo que “estamos nos liberando do prato feito que nos tentaram impor e estamos comendo comida feita de acordo com nosso gosto”. Um mau gosto que quer dizer: software livre. Não sabe o presidente que podemos comer um prato feito maravilhoso e também podemos comer uma desastrosa e horrível comida feita sob medida para nós? Não sabe o presidente que não condiz com a liturgia do seu cargo intervir no tecido econômico para favorecer este ou aquele modelo de negócio? O software livre é um modelo de negócio tal qual o software proprietário também o é, e nada mais do que isto! Os radicais do software livre estão se excedendo e alguém precisa dizer a eles e ao governo que a atividade econômica não é religião nem suporta ideologias interferindo na livre concorrência! Presidente, não dá para confundir a raiva à Microsoft deste povo com todo um setor que está emergindo de suas dificuldades para tentar desenvolver sua atividade e o seu país!
Do outro lado, vê-se um governo interessado em desonerar o setor de tecnologia da informação, incentivar as exportações de serviços de informática, induzir o crescimento do setor de formas variadas. Sendo que, todas estas iniciativas, correm o risco de se tornarem inócuas devido à prática do dia-a-dia de contratação e de escolha a priori e sem critérios de um modelo particular de negócios.
Está faltando ordem, alguém competente e com noção do que está acontecendo e o que precisa ser feito tem que entrar em cena.
22.09.2009
Luís Mário Luchetta é Vice-Presidente de Articulação Política da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL
